Projeto: |
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PDL 12 12/05/2020 (ver documento) |
Processo: |
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02-12/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPDL0012-2020 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS) |
Assunto: |
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AMPLIACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CIRCULACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.403/2020 / MOBILIDADE URBANA / PANDEMIA / REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS / RESTRICAO / REVOGACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSTACAO / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 14/05/2020 | SGP42 | Recebido em 14/05/2020 | Encaminhado em 14/05/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 15/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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Encerramento: |
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28/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |